RESOLUÇÃO-RE Nº 1.118, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.118, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº
896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 155, de 12 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 60,
única e exclusivamente quanto ao indeferimento da renovação do registro do produto
fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 1ª Vara
Federal Cível da SJDF, no Processo nº 1020721-96.2025.4.01.3400.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS