DESPACHO Nº 27, DE 19 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 27, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo CD 146/2025, de 20 de fevereiro de 2025, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo ostermos da decisão recorrida até
a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: DWL BRASIL - PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 36.748.204/0001-52
Expediente(s) do recurso: 0035044/25-3
Processo nº: 25351.272341/2024-10
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto