DESPACHO SG Nº 421/2025

DESPACHO SG Nº 421/2025
Processo Administrativo nº 08700.001043/2016-01
Representante: Cade ex officio
Representados: Autoport Transportes e Logística Ltda., Sada Participações Ltda., Tegma
Gestão Logística SA, Transauto Transportes Especializados de Automóveis SA, Transcar -
Transportes Ltda., Transmoreno Transporte e Logística Ltda., Transilva Transporte e Logística
Ltda., Sinaceg, Sintraveic-ES, Adilson da Silva Simões, Alexandre Santos e Silva, Altair
Ostorari, Antônio Cezar Chaves de Almeida, Carlos Edson Póvoas Alves, Daniel Demarchi
Crepalli, Edson Luiz Pereira, Eduardo Fonseca Filho, Elízio Rodrigues da Silva, Geneci Pereira
dos Santos, Gennaro Oddone, José Geraldo Valadão, Marcelo Zaffonato, Márcio Laurette
Bruno, Marcos Pironato, Milton Luiz Crepalli, Paulo César da Silva Brum, Paulo Odair da
Silva, Pedro Júnior Souza, Roberto Carlos Caboclo, Sineas Rodrigues Lial e Waldélio de
Carvalho Santo
Advogados: André Camargo Tozadori, André Marques Gilberto, Célio de C. Cavalcanti Neto,
Fábio Lima Quintas, Fernanda de Carvalho Brasiel, Isabela Felix Souza, Joana Valente
Brandão Pinheiro, Julia Raquel Haddad Niemeyer, Laércio Nilton Farina, Luís Carlos Cazetta,
Luis Claudio Nagalli Guedes de Camargo, Marcelo Raposo Cogo, Nara Nishizawa, Philip
Antonioli, Raquel Botelho Santoro, Rene Matheus Macedo Tolfo, Rodrigo Ramos, Silvia
Domenice Lopez, Vitor Barbosa de Oliveira, Willey Lopes Sucasas e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica Nº 9/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1534295),
e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica
citada, decido pelo/pela: (a) aditamento da Nota Técnica nº 35/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE
(SEI 1416470) e do Despacho SG nº 12/2024 (SEI 1416473) para que nos trechos onde se lê
"no art. 36, incisos I a V c/c seu § 3º e seus incisos da Lei nº 12.529/2011" leia-se "no art.
20, incisos I a IV c/c o art. 21 e seus incisos da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao art.
36, incisos I a IV c/c o §3º e seus incisos da Lei nº 12.529/2011"; e (b) notificação dos
Representados integrantes deste processo administrativo do presente aditamento, bem
como sua cientificação quanto à faculdade de apresentação de nova manifestação por
aqueles que já apresentaram defesa nos autos, dentro do prazo comum de defesa
concedido a todos os Representados. Ao Apoio Processual para notificação.