PORTARIA Nº 17.035, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ID TV S.A., Fistel nº 50404318991, inscrita no CNPJ nº 16.936.928/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 31, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4723/2025/SEI-MCOM (12421770), que integra o Processo nº 53504.012313/2019-14, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7264, de 23/2/2023, publicada no DOU de 28/2/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 28, item 12, alínea 'g' do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.035, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 24/03/2025