CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 20 DE MARÇO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º,
do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de
22 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito
de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023;
CONSIDERANDO o pedido de Direito de Exploração do satélite estrangeiro
INMARSAT-4 F1 (I4F1), em subfaixas da banda L, atribuídas ao Serviço Móvel por
Satélite;
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.014824/2025-
59 e 53500.100253/2024-93, decide:
Submeter a contribuições e sugestões do público geral a intenção da Agência
em conferir Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro INMARSAT-4 F1 (I4F1), na
posição orbital 54°O, nas faixas de frequências de 1.626,5 MHz a 1.645,5 MHz e 1.646,5
MHz a 1.660,5 MHz (enlaces de subida) e 1.525 MHz a 1.544 MHz e 1.545 MHz a 1.559
MHz (enlaces de descida), com vigência de 1º de maio de 2025 a 31 de dezembro de
2028. As solicitações foram protocolizadas ante a Anatel pelas empresas Inmarsat Brasil
Satélites Ltda. e Viasat Brasil Participações Ltda., representantes legais indicadas pela
operadora de satélites Inmarsat Solutions (Canada) Inc..
Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação aos seguintes
aspectos:
I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de
Satélite a ser conferido pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição
e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço
regulatório vigente; e
II - largura de faixa mínima necessária para o desenvolvimento adequado das
aplicações que se pretende desenvolver.
Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que:
a) o satélite INMARSAT-4 F1 (I4F1) está associado ao serviço móvel por
satélite, nas faixas de frequências da banda L, utilizando estações terrenas com antenas
não direcionais;
b) a convivência entre diferentes sistemas móveis por satélite operando nas
mesmas faixas (convivência co-canal), cobrindo as mesmas regiões e com estações
terrenas que façam uso de antenas não direcionais, sem capacidade para manter o
apontamento para o satélite correspondente à sua rede, pode ser complexa ou até
inviável em alguns casos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação
desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para
Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta
Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação
desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público no Sistema Participa.
SIDNEY AZEREDO NINCE