ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 8164/8267 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa
COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro,
Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 345.444 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .PO .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .704/
710
.7787391/
7787397
.106.260 .8.855 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .930/ 941 .7791592/
7791603
.182.160 .15.180 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .959 .7791345 .19.008 .3.168 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.
. .962 .7791346 .19.008 .3.168 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.
. .967 .7791604 .19.008 .3.168 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 20 DE MARÇO DE 2025
Nº 23.185 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a VP CAPITAL
ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 36.309.576, para prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 23.186 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a NEIT ASSET MANAGEMENT
LTDA., CNPJ nº 41.763.688, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA