ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeito de
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27.07.2020, e tendo em vista o disposto
no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve:
Art.1º Declarar ANULADA a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle
F755.3087.EB3E.0AAC, emitida irregularmente em 14 de março de 2025, em nome de
PACATUBA HORTIGRANJEIRA SA, CNPJ 06.625.313/0001-11, tendo em vista que os
processos em cobrança são decorrentes de compensação não homologada, portanto
não podem ser objeto de nova declaração de compensação, conforme estabelecido no
art. 74 § 3º, inciso V, da Lei nº 9.430/1996.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos à data de emissão da certidão.
PAULO REGIS ARCANJO PAULINO