PORTARIA Nº 17.013, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.013, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4660/2025/SEI-MCOM (12419426),
que integra o Processo nº 53504.005638/2021-65, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO DE TRADIÇÕES
NORDESTINAS, Fistel nº 50402210530, inscrita no CNPJ nº 03.224.294/0001-23,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
291, no Município de Bertioga, Estado do Goiás, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 17 DE MARÇO DE 2025
Nº 54 - Processo nº 53500.101116/2024-76
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 14/2025/VA (SEI nº 13182770), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 55 - Processo nº 53500.012505/2024-28
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 13/2024/DD (SEI nº 12871337), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela TELEFÔNICA BRASIL
S.A. em face do Despacho Decisório nº 8/2024/CPRP/SCP, publicado em 6 de fevereiro
de 2024 (SEI nº 11381228), para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer da Petição Extemporânea de SEI nº 12884078 e indeferir os
pedidos dela constantes.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
ACÓRDÃOS DE 19 DE MARÇO DE 2025
Nº 58 - Processo nº 53500.032520/2008-72
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº
01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 40/2025/VA (SEI nº 13327944), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) não conhecer do Recurso de Ofício.
Nº 59 - Processo nº 53500.038062/2018-57
Recorrente/Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
09.132.659/0001-76
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 31/2025/AF (SEI nº 13337232), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente
para:
a) reconhecer a incidência da atenuante de 70% (setenta por cento) para o
art. 22, incisos I e II, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações - RGC;
b) retificar o valor da multa para os arts. 22 e 50, em razão da necessidade
de realizar a proporcionalidade entre os descumprimentos de seus incisos;
c) ajustar o fator dano (D), conforme consignado a partir do item III.d da
referida análise;
d) retificar o polo passivo deste Pado, identificando a EMBRATEL TVSAT
como a parte interessada e considerando seus dados para fins sancionatórios,
especialmente a Receita Operacional Líquida - Rol; e,
e) reformar, de ofício, a decisão recorrida, no sentido de aplicar a sanção
de advertência e a sanção de multa no valor total de R$ 232.108,91 (duzentos e trinta
e dois mil, cento e oito reais e noventa e um centavos).
Nº 60 -Processo nº 53500.047707/2022-29
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 32/2025/AF (SEI nº 13341388), integrante deste acórdão:
a) conhecer da petição extemporânea (SEI nº 13166890) e anexo (SEI nº
13166891) para, no mérito, indeferi-la; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 61 - Processo nº 53504.009300/2022-63
Recorrente/Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE. CNPJ nº
35.635.824/0001-12
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 30/2025/AF (SEI nº 13331867), integrante deste acórdão,
conhecer do segundo Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 62 - Processo nº 53508.014799/2009-13
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 22/2025/DD (SEI nº 13311753), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhes
provimento.
Nº 63 - Processo nº 53508.012612/2010-81
Recorrente/Interessado: ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS
LTDA. CNPJ nº 02.282.923/0001-09
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 16/2025/VC (SEI nº 13287150), integrante deste acórdão:
a) rever, de ofício, o Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024 (SEI nº
12679127), para extinguir os lançamentos dos créditos tributários referentes à
contribuição para o Fust e à multa de ofício, para os exercícios de 2007, 2008 e 2009,
nos termos do art. 145 c/c art. 149 do Código Tributário Nacional; e,
b) revogar o Despacho Ordinatório de SEI nº 12679217.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente