PORTARIA Nº 336, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 336, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto no art. 24 da Resolução CSMPT nº 222/2024, bem como os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.0200.0000678/2025-43, resolve:
Art. 1º Determinar a desoneração parcial do 62º Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, no percentual de 90% (noventa por cento), durante
o período em que seu titular permanecer no efetivo exercício do encargo de Coordenador
da Coordenadoria de Primeiro Grau da Regional.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025
Aos treze dias de março dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e seis
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução
em Libras, a septuagésima oitava (78a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do
Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva
e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e,
Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais,
deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Felicitações à Dra. Márcia Campos Duarte por sua
inclusão como promovível ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. A
Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra Sandra Lia Simón, deixou
registrados os parabéns à Dra. Márcia Campos Duarte por sua inclusão como promovível
ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, uma vez que já foi definido pelo CSMPT
e apenas aguarda a assinatura por parte do Procurador Geral da República. Os Membros
participantes da sessão se associaram às felicitações.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000256.2023.03.010/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA -
CIS-URG OESTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-003863.2023.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SUMARÉ E
HORTOLÂNDIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-007956.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SINEATA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE ÁEREO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-002705.2024.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULISTA - SECRETARIA DE
SAÚDE ( VIDE DENUNCIA ), NOTICIADO(A): RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS
HUMANOS EIRELI (VIDE DENUNCIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, vencida a Relatora, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) redator(a)
designada Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Processo PP-003051.2024.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A):
MUNICIPIO DE PACAJUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL - SMPS -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito
em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002235.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, vencida a Relatora, não conhecer da
remessa, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva.
Processo NF-000149.2025.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MICRODATA SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA SOLUCOES EM
INFORMATICA LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE
COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Suspenso o julgamento do feito
em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000078.2021.04.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): JANDERSON DE ANDRADE VIANNA -
APLICATIVO DE TRANSPORTE CONFIRMADO , INQUIRIDO(A): GAUDIUM
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar
que a Regional de Origem encaminhe cópia do Termo de Uso do software licenciado pela
empresa GAUDIUM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. e desta manifestação à PRT
da 1ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000175.2023.01.005/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANDRESSA DE PAULA CHIERICI,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MACAÉ
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000565.2023.05.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO, NOTICIADO(A): STIM -
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS,
MECÂNICAS, AUTOMOBILÍSTICAS E DE AUTO PEÇAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E
ELETRÔNICO, DE INFORMÁTICA E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO
E MONTAGEM DE CAMAÇARI/BAHIA, NOTICIADO(A): TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000700.2023.12.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO , INQUIRIDO(A): MAGAZINE LUIZA S/A, NOTICIANTE: PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003923.2024.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000614.2024.02.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FERNANDA PATRICIO DE QUEIROZ SEVERO - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001059.2024.02.005/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE MOGI
DAS CRUZES E REGIAO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000309.2024.04.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BORJA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003536.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
ANÔNIMO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003687.2024.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA
BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003383.2024.06.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ÁGUAS MINERAIS SANTA CLARA SA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL, DO VINHO E ÁGUAS
MINERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDBEB - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000318.2024.06.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA PETROLINA, NOTICIADO(A):
FRANCISCO ESTRELA DANTAS NETO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003838.2024.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO - EM JORNALISTA DEMOCRITO DUMMAR - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar
que a Regional de Origem encaminhe cópia da denúncia ao Ministério Público do Estado
do Ceará, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001171.2024.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO , INQUIRIDO(A): JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006756.2024.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CABRINI ASSESSORIA CONTABIL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO TRAB IND
JOALHERIA E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS, BIJUTERIAS, OURIVESARIAS, RELOGIOS E
DE PROFIS ASSIST TECNICA EM RELOJOARIA DE LIMEIRA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-007273.2024.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE TUIUTI, NOTICIANTE: PEROLA LIMA DA SILVA - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo PP-000455.2024.16.001/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): EDINE CARDOSO BRANDAO - CANDITADA A PREFEITA,
INVESTIGADO(A): ELISANGELA DA SILVA HARRES - SECRETÁRIA DA SAÚDE, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE RIACHÃO, INVESTIGADO(A): RUGGERO FELIPE
MENEZES - PREFEITO, INVESTIGADO(A): VALDIRENE COUTINHO DA CUNHA - SECRETÁRIA
DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000541.2024.18.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CRISTALINA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001431.2024.21.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A):CONSELHOREGIONALDEENFERMAGEMNOESTADODORIOGRANDEDONORTE,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): POOL RECIFE EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 06.02.01 assédio
moral e homologar quanto aos temas remanescentes , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001079.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000276.2024.24.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE:
BRUNO LOPES BUENO, NOTICIADO(A): CENTRO SUL RACOES LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL
DOTRABALHODA24ªREGIAO-Relatora:Dra.AnaEmiliaAndradeAlbuquerquedaSilva.A3ªSubcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000401.2025.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): RAIMUNDO MEDEIROS
JUNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao tema 09.04.02. Jornada de trabalho e não conhecer da remessa quanto ao tema 09.02.
CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000140.2025.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAÚDE -
MS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000826.2025.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSTRUTEQ CONSTRUTORA EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento especificamente em relação ao tema (09.04.02) Jornada de
Trabalho e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000096.2025.15.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000661.2022.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000312.2023.01.005/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO, INQUIRIDO(A): SANCHES E SANCHES
GUILHERME SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000824.2023.01.005/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,
CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004333.2023.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, NOTICIANTE: SINDISAÚDE -
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E
EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003624.2024.01.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005120.2024.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO,
NOTICIADO(A): INVICTUS SERVICO EMPRESARIAL LTDA - ME, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES À
RELAÇÃO DE TRABALHO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a)
Processo NF-005130.2024.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS
FRAUDES À RELAÇÃO DE TRABALHO, NOTICIADO(A): TECNIM ESCOLA TECNICA LTDA,
NOTICIADO(A): UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA
AERONÁUTICA/HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010737.2024.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011158.2024.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001021.2024.02.005/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARUJÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003320.2024.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): APTOS MEDICINA & ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA,
NOTICIANTE: FABIO ANDERSON DE ASSIS, NOTICIADO(A): SANTA MARIA ECOLOGIC LTDA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-003780.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS,
NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE
EMPREGO - CONAFRET, INQUIRIDO(A): ESCOLA TÉCNICA NOVA VISÃO LTDA, INQUIRIDO(A):
INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito quanto à ESCOLA TÉCNICA NOVA VISÃO LTDA, no que se refere
ao acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pelos estagiários, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004752.2024.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): DUBALY INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001127.2024.03.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE UBERABA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000688.2024.03.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE APRENDIZES E TRABALHADORES, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE CARANDAI (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000663.2024.04.006/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FLÁVIO ABREU DE SOUZA, NOTICIADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS
SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002015.2024.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por
unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003823.2024.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS
DO ESTADO DO CEARÁ , NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
do recurso interposto e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e não
conhecer da remessa por força do enunciado 08 da CCR, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-002344.2024.09.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO - KOUTOULAS -
RIBEIRO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ -
SINTERPAR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003179.2024.09.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
CURITIBA E REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003799.2024.09.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE
GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DE PARANAGUÁ, NOTICIADO(A): SINTRABLOPAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE
BLOCO NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS PORTOS, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS E
RETROPORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000677.2024.09.003/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): BW EPIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA, NOTICIADO(A): VS INDUSTRIA DE
EPI LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição, homologar o
indeferimento da instauração do Inquérito Civil pelos próprios fundamentos, acrescidos os
fundamentos quanto ao labor em gozo de seguro-desemprego, pela expedição de ofício
ao MPF e ao MTE para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de
atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002344.2024.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIÃO - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - TST - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).