RESOLUÇÃO Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a participação do Incra em negócio jurídico
processual, para fins da aquisição de imóvel rural
denominado Fazenda Brasileira ou Nossa Senhora do
Carmo, até o limite da avaliação administrativa.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 745ª Reunião, realizada em 21 de março de 2025; e
Considerando os termos do Ofício (SEI n.º 23119247), do Desembargador e
Presidente a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR,
consultando esta Autarquia sobre o interesse na participação do negócio jurídico
processual;
Considerando o interesse da Autarquia na incorporação do imóvel rural
denominado Fazenda Brasileira ou Nossa Senhora do Carmo, composta por diversos
terrenos rurais localizados nos municípios de Ortigueira e Faxinal, estado do Paraná, com
área de 10.584,1549 hectares, cuja área possui viabilidade para a implantação de projeto
de assentamento;
Considerando que o Incra avaliou o imóvel rural e os valores são compatíveis
com os parâmetros do mercado de terras estabelecidos para região de inserção do imóvel
rural;
Considerando as diretrizes do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992, do
Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024 e da Instrução Normativa n.º 147, de 18 de
dezembro de 2024, bem como o interesse desta Autarquia em resolver o litígio envolvendo
o imóvel objeto destes autos e o assentamento de centenas de famílias;
Considerando o potencial do imóvel para a geração de renda para as famílias,
as quais já ocupam o imóvel a mais de duas décadas, desenvolvendo atividades
produtivas;
Considerando o regular destaque do imóvel do patrimônio público, conforme
processo administrativo n.º 54200.000185/2000-81, instaurado para levantamento da
cadeia dominial;
Considerando a regularidade dos autos do processo administrativo n.º
54000.012124/2025-23, atestada pelas instâncias competentes e o potencial do imóvel
para o assentamento de mais de 400 famílias;
resolve:
Art. 1º Autorizar a participação do Incra no negócio jurídico processual, até o
limite do valor de mercado apurado no Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA do imóvel rural
denominado Fazenda Brasileira ou Nossa Senhora do Carmo, observadas as manifestações
da Diretoria de Obtenção de Terras - DT na Nota Técnica n.º 543/2025/DTO/DT (SEI n.º
23356617) e recomendações da Procuradoria Federal Especializada - PFE no Parecer n.º
00020/2025/EQUAD-DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA/AGU (SEI n.º 23573654), cujo
pagamento deverá ser na forma estabelecida no art. 100 da Constituição Federal de
1988.
Art. 2º Determinar a adoção das medidas administrativas junto ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, visando a aprovação, com vistas à
apresentação de proposta junto à Comissão de Conflitos Fundiários no Estado do Paraná,
visando a conciliação com os proprietários do imóvel e resolução da lide.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho