PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 170, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 170, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Normativa AGU nº 89, de 22 de
março de 2023, que institui o Grupo Estratégico
Ambiental AGU-Recupera, no âmbito da Advocacia-
Geral da União, para atuação em demandas judiciais
prioritárias da União, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e do Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan,
que tenham por objeto a proteção e a restauração dos
biomas e do patrimônio cultural brasileiro.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
00400.000346/2025-61, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 89, de 22 de março de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 13. O AGU-Recupera constitui grupo de trabalho de caráter permanente." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS