DESPACHO Nº 687, DE 18 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 687, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.904816/2018-35, 48500.904815/2018-91,
48500.0904814/2018-46., decide:
(i) aplicar, a cada uma das empresas Francisco Sá 1 Energias Renováveis S.A
CNPJ: 30.822.139/0001-81, Francisco Sá 2 Energias Renováveis S.A. CNPJ: 30.822.137/0001-
92 e Francisco Sá 3 Energias Renováveis S.A. CNPJ: 30.822.156/0001-19 , penalidade de
multa editalícia no valor de R$ 181.334,27 (cento e oitenta e um mil, trezentos e trinta e
quatro reais e vinte e sete centavos), correspondente a aproximadamente 0,14% (zero
vírgula quatorze por cento) do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética -
EPE, em razão do descumprimento do cronograma de implantação das UFVCs Francisco Sá
1 a 3, nos termos Cláusula 17 do Edital do Leilão nº 1/2018-ANEEL; (ii) fixar o prazo de 20
(vinte) dias, constados da data de publicação do despacho, para recolhimento da multa
aplicada; e (iii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE que: (iii.a) na hipótese de não recolhimento da multa
pela Interessada, promova a instrução do processo de execução da garantia de fiel
cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga; e (iii.b)
caso a multa seja recolhida pela Interessada, promova a devolução da garantia de fiel
cumprimento aportada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO