PORTARIA Nº 78, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 78, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos
para execução da modalidade Compra com Doação
Simultânea Termo de Adesão do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), com recursos da
Ação Orçamentária 2792.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL , no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 30 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril
de 2023, e a Portaria MDS n° 939, de 5 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica proposto aos entes federativos relacionados no Anexo os limites
financeiros para a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito da Ação de
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (ADA), por
meio da modalidade Compra com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de
Alimentos (CDS/PAA), na forma do Anexo.
§1º No âmbito da ADA a presente Portaria tem o objetivo de garantir a
alimentação dos povos indígenas em situação de insegurança alimentar e nutricional,
através da distribuição de alimentos in natura, perecíveis e não perecíveis,
exclusivamente às populações indígenas ou nos equipamentos públicos e sociais
existentes em seus Territórios.
§2º Os limites financeiros de que trata o caput deverão ser executados no
período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º O ente federativo deverá adquirir os alimentos, preferencialmente
dos próprios povos indígenas, de acordo com o disposto nos normativos do PAA.
§ 1º A atuação do ente federativo deverá ser realizada de forma articulada
com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e com o Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º Os alimentos doados deverão ser adequados aos hábitos alimentares locais.
Art. 3º Se não houver oferta suficiente para suprir a demanda por
alimentação das famílias indígenas, as aquisições poderão ser realizadas de outros
povos e comunidades tradicionais e, somente no caso de ainda não haver oferta
suficiente, poderão ser realizadas dos demais agricultores familiares.
Art. 4º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação
Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os
limites por Unidade Familiar e demais normas do programa.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput
serão alocados no orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome , UO 55.101, consignados na Ação 2792 Aquisição e
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos.
Art. 5º O ente federativo deverá confirmar o interesse em executar a
modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da
aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa
(SISPAA).
Parágrafo único. Caso o aceite não seja realizado no prazo previsto no
caput, os recursos previstos serão remanejados para outros entes federativos aptos a
executá-los, preferencialmente na mesma região geográfica.
Art. 6º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à
aprovação, pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da proposta
de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano
operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.
Parágrafo único. O ente federativo terá 90 dias, a contar da publicação da
presente Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação, podendo o
prazo ser prorrogável, mediante justificativa da Unidade Executora.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL