DECRETO Nº 12.417, DE 21 DE MARÇO DE 2025

DECRETO Nº 12.417, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº
14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto
nº 12.064, de 17 de junho de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
14.601, de 19 de junho de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IX - zelar pela guarda e pelo sigilo dos dados e das informações do Programa
Bolsa Família e do CadÚnico;
X - executar outras competências e atribuições que venham a ser estabelecidas
em ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistências Social, Família e Combate à
Fome; e
XI - observar índice máximo de famílias compostas de uma só pessoa inscritas no
Programa Bolsa Família estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome." (NR)
"Art. 18. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º As famílias compostas de uma só pessoa sem inscrição ou atualização
cadastral realizada por meio de entrevista em domicílio não poderão ingressar no
Programa Bolsa Família enquanto não forem realizadas essas ações.
§ 4º A manutenção de famílias compostas de uma só pessoa sem inscrição ou
atualização cadastral realizada por meio de entrevista em domicílio será regulamentada
na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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Social, Família e Combate à Fome, que disporá sobre as excepcionalidades dessa
exigência." (NR)
"Art. 33. ..............................................................................................................
§ 1º Serão beneficiadas pela regra de proteção a que se refere o caput as famílias
atendidas pelo Programa Bolsa Família que tiveram aumento da renda familiar per
capita mensal que ultrapasse o valor da linha de pobreza previsto no art. 19, até o
limite estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º A regra de proteção a que se refere o § 1º consiste na permanência no
Programa Bolsa Família pelo período estabelecido em ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
......................................................................................................................................
§ 4º As famílias em situação de pobreza cujos benefícios foram cancelados em
decorrência do encerramento do período estabelecido pela regra de proteção poderão
retornar com prioridade ao Programa Bolsa Família no prazo máximo de trinta e seis
meses, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias