COSIT Nº 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

COSIT Nº 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PELO
CLIENTE. ARRAS OU SINAL. RELAÇÕES AUTÊNTICAS. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO
OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Os recursos adiantados pelo cliente ao encomendante, sob a forma de arras ou
sinal, em relação à venda no mercado interno da mercadoria importada, com a obrigação
de entrega futura (após a nacionalização), por si só, não descaracteriza a importação por
encomenda, ainda que parte do recurso seja usado na efetivação da operação, desde que
haja compatibilidade financeira e operacional e os termos pactuados sejam legítimos.
Nesse caso, não estaria caracterizada a ocultação do real comprador mediante fraude,
simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei
(DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que
trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas
as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência
dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de
1976.
IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PELO
CLIENTE. ARRAS OU SINAL. RELAÇÕES AUTÊNTICAS. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO
OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Se as operações de importação foram efetivadas por conta própria e o
comprador final (cliente) não se reveste de características que o enquadrem como
adquirente, o mero adiantamento de recursos por parte deste, sob a forma de arras ou
sinal, em relação à venda no mercado interno da mercadoria importada, com a obrigação
de entrega futura (após a nacionalização), por si só, não descaracteriza a importação por
conta própria, ainda que parte do recurso seja usado pelo importador na efetivação da
operação, desde que haja compatibilidade financeira e operacional e os termos pactuados
sejam legítimos. Nesse caso, não estaria caracterizada a ocultação do real comprador
mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art.
23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou
beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações
estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem,
disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do
art. 23 do DL nº 1.455, de 1976.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 237; Decreto-Lei nº 1.455, de
1976, art. 23, com redação da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 11.281, de 2006, arts. 11 e
13; Lei nº 11.488, de 2007, art. 33; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 49; Decreto nº 6.759,
de 2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 18 e art. 106, § 1º, II; Decreto nº 7.212, de 2010,
art. 264; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 3º; e Instrução Normativa RFB
nº 1.986, de 2020.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos exigidos, por não
se tratar de dúvida sobre a interpretação de norma tributária que caiba ser analisada em
processo de consulta.
Dispositivos Legais: Art. 27, incisos II, XI e XIV, da Instrução Normativa RFB nº
2.058, de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral