ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Tornar pública a demonstração do atingimento do
limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3
de maio de 2021, realizada em audiência pública
no Congresso Nacional, no dia 12 de março de
2025, com a consequente extinção do benefício
fiscal a partir do mês de abril de 2025.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº
14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada
em 12 de março de 2025, resolve:
Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a
demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3
de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de
março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães
da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do
Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a
consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de
abril de 2025.
Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas
habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores
de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço
<https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-
conteudo/publicacoes/relatorios/perse>.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 12 de março de 2025,
publicado na página 29 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 51, de 17
de março de 2025,
Onde se lê: "Art. 1º .......... 3) Cigarros em embalagem Rígida com 20
unidades"
Leia-se: "Art. 1º .......... 3) Cigarros em embalagem Maço e Rígida com 20
unidades"
Onde se lê: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED 2.0 ICE BREEZE KS e PRY"
Leia-se: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED 2.0 ICE BREEZE KS e PRY
(Rígida)"
Onde se lê: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED FOREST MIX KS e PRY"
Leia-se: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED FOREST MIX KS e PRY
(Rígida)"
Onde se lê: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED 2.0 RED KS e PRY"
Leia-se: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED 2.0 RED KS e PRY (Maço)"