PORTARIA COAF Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA COAF Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Estabelece diretrizes a serem observadas no uso de
Inteligência Artificial Generativa (IAG) no âmbito do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos IX, X e XII do art. 20 do Regimento Interno do Coaf,
divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB,
tendo em vista o disposto na Resolução Coaf nº 38, de 20 de abril de 2021, bem como na
Portaria Coaf nº 9, de 12 de julho de 2021, na Portaria Coaf nº 11, de 12 de julho de 2021, na
Portaria Coaf nº 13, de 14 de dezembro de 2022, e na Portaria Coaf nº 24, de 18 de julho de
2023, e conforme o aprovado pelo Comitê de Gestão e Governança - CGG do Coaf em sua
reunião ordinária realizada em 3 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam definidas na forma do Anexo a esta Portaria diretrizes a serem
observadas no uso de inteligência artificial generativa (IAG) no âmbito do Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - Coaf.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LIÁO