RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025

RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Recomenda a apresentação de emendas
parlamentares ao orçamento direcionadas ao Fundo
Nacional de Meio Ambiente visando apoio aos
Estados e Municípios para a elaboração e execução
de Planos de Manejo Integrado do Fogo e Planos
Operativos de Prevenção e Combate aos Incêndios
Florestais
O COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO - COMIF, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso I, III, VII e o art. 6º, § 5º, inciso II, do Decreto
nº 12.173, de 10 de setembro de 2024,
CONSIDERANDO as competências do COMIF em "facilitar a articulação
institucional para a promoção do manejo integrado do fogo", "propor medidas para a
implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e monitorá-las
periodicamente", e "estabelecer as diretrizes para a captação de recursos físicos e
financeiros nas diferentes esferas governamentais" (Art. 2º, inciso I, III e VII do Decreto nº
12.173, de 10 de setembro de 2024);
CONSIDERANDO o agravamento das condições climáticas e o aumento do risco
de incêndios florestais no País, bem como os importantes impactos ambientais e
socioeconômicos resultantes desses incêndios;
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.276, 22 de novembro de 2024,
permite que recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente sejam transferidos
diretamente para Estados e Municípios sem a necessidade de convênios, para financiar
projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de resposta
à fauna atingida ou potencialmente atingida, desde que haja justificativa em situação de
emergência ambiental na região sob risco de incêndio declarada pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Recomenda:
Aos Parlamentares Federais (Senado Federal e Câmara dos Deputados) que
considerem a oportunidade, urgência e relevância para a apresentação de emendas
parlamentares ao orçamento direcionadas ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para que
sejam transferidos os recursos em apoio aos Estados e Municípios para a elaboração e
execução de Planos de Manejo Integrado do Fogo e Planos Operativos de Prevenção e
Combate aos Incêndios Florestais nos termos da Medida Provisória 1.276, de 22 de
novembro de 2024, a ser convertida em Lei.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Presidente do Comitê