RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 93, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 93, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Indefere a proposta da criação de Zona de
Processamento de Exportação no município de
Seropédica, no estado do Rio de Janeiro.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23
de julho de 2019; tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril
de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021 e
nos arts. 2º, I, e 19 do Anexo I da Resolução CZPE/MDIC nº 82, de 9 de outubro de 2024;
e considerando o que consta no Processo SEI nº 10099.100771/2022-21, e a decisão na sua
XXXIX Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Indeferir a proposta de criação da Zona de Processamento de
Exportação no município de Seropédica, no estado do Rio de Janeiro, apresentada pela
empresa J.C. Consultoria Compra e Venda de Imóveis Ltda., CNPJ 00.901.591/0001-78,
tendo em vista que a proposta não cumpriu com os requisitos dispostos nos artigos 6º; 7º;
11; 12; 14, inciso II; 15, incisos II, alíneas "b" e "d", IV, V, VII, VIII, IX e XI; 17; 44, inciso
I; e 61 da Resolução CZPE/ME nº 29, de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho