DESPACHO SDL-ANP Nº 377, DE 21 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 377, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando a decisão proferida no
Processo Judicial nº 1021209-51.2025.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal Civil da
SJDF, e o que consta no Processo Administrativo SEI ANP nº 48610.224836/2024-21, torna
pública a suspensão dos efeitos do Despacho SDL nº 235, publicado no Diário Oficial da
União em 21 de fevereiro de 2025, que revogou as autorizações anteriormente outorgadas
à sociedade MAXIMUS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ de nº
42.877.368/0001-82, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos,
exceto combustíveis de aviação, restabelecendo assim as autorizações anteriormente
revogadas, conforme tabela abaixo:
CNPJ Autorização Publicação
42.877.368/0001-82 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº 211/2022
42.877.368/0001-82 AO Compartilhada Autorização SDL-ANP nº 486/2023
42.877.368/0004-25 AEA Filial Autorização SDL-ANP nº 878/2022
42.877.368/0003-44 AEA Filial Autorização SDL-ANP nº 879/2022
DIOGO VALERIO