PORTARIA GSI/PR Nº 147, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GSI/PR Nº 147, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Delega competência para assinatura do Projeto de
Apoio à Criação do Centro de Resposta a Incidentes de
Segurança Cibernética na República do Suriname.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e
Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para
assinar o Projeto de Apoio à Criação do Centro de Resposta a Incidentes de Segurança
Cibernética na República do Suriname, a ser implementado pela República Federativa do
Brasil, por meio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e pela
República do Suriname, por meio de sua Diretoria de Segurança Nacional, com o objetivo
de fortalecer a infraestrutura e melhorar as competências técnicas da República do
Suriname para responder eficazmente a incidentes de segurança cibernética.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR
BRASILEIRO