DESPACHO Nº 691, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/03/2025

DESPACHO Nº 691, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.903893/2017-97, 48500.903894/2017-31, decide:
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Powertech Engenharia,
Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 12.302.292/0001-04, em face do Despacho nº 2.174, de 9 de agosto de
2022, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de: (i) determinar o arquivamento
dos Termos de Intimação nº 0004/2021-SFG e nº 0005/2021-SFG, ambos lavrados pela
antiga Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que visavam a revogação
das outorgas de autorização das UTE Auxiliadora - Powertech e UTE Axinim - Powertech.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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