PORTARIA MRE Nº 589, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 589, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Delega competência para designar membros e
suplentes da Comissão Nacional para Difusão e
Implementação do Direito Internacional Humanitário
(CNDIH).
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em conta o
Decreto 11.752, de 25 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério
das Relações Exteriores e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao
seu substituto legal, a competência para designar os membros da Comissão Nacional para
Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário (CNDIH) e seus respectivos
suplentes.
Art. 2º O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá, a qualquer tempo
e a seu critério, avocar a decisão sobre os assuntos objeto da delegação ou revogar o
presente ato de delegação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA