INSTRUÇÃO NORMATIVA GM /MTE Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA GM /MTE Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de
outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de
análise e de tramitação dos processos administrativos
decorrentes da lavratura de auto de infração
trabalhista e notificação de débito de Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de
Contribuição Social.
O MINISTRO DE ESTADO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV do da Constituição, o art. 46, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e o disposto no Processo nº 19958.200687/2025-67,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ..................................................................................................
§ 1º O parecer a que se refere o caput será elaborado e transmitido,
obrigatoriamente, por meio de sistema eletrônico específico, disponibilizado pela
Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
§ 2º A atividade de análise de processos de forma externa ou remota atenderá
ao disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Portaria MTE nº 3.904, de 28
de dezembro de 2023, e na Portaria SE/MTE nº 3.912, de 28 de dezembro de 2023." (NR)
"Art. 8º ..................................................................................................
Parágrafo único. O servidor que desejar realizar as atividades constantes do
caput de forma externa ou remota deverá solicitar adesão ao Programa de Gestão e
Desempenho do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme disposições do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, da Portaria MTE nº 3.904, de 28 de dezembro de 2023, e
da Portaria SE/MTE nº 3.912, de 28 de dezembro de 2023, realizando as atividades sob
supervisão da chefia imediata, que se responsabilizará pela definição do número de turnos
necessários à sua execução." (NR)
"Art. 10. A realização da atividade de análise de forma externa ou remota
depende da adesão do servidor ao Programa de Gestão e Desempenho do Ministério do
Trabalho e Emprego, conforme disposições do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
da Portaria MTE nº 3.904, de 28 de dezembro de 2023, e da Portaria SE/MTE nº 3.912, de
28 de dezembro de 2023, e terá cota individual mínima de:
................................................................................................................" (NR)
"Art. 11...................................................................................................
§ 1º O servidor que desejar realizar as atividades constantes do caput de forma
externa ou remota deverá solicitar adesão ao Programa de Gestão e Desempenho do
Ministério do Trabalho e Emprego, conforme disposições do Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, da Portaria MTE nº 3.904, de 28 de dezembro de 2023, e da Portaria SE/MTE
nº 3.912, de 28 de dezembro de 2023, e deverá atender a cota de vinte processos de auto
de infração ou notificação de débito de FGTS e Contribuição Social por turno.
................................................................................................................" (NR)
"Art. 12...................................................................................................
§ 1º O servidor que desejar realizar a atividade de análise de segunda instância
de forma externa ou remota deverá solicitar adesão ao Programa de Gestão e Desempenho
do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme disposições do Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, da Portaria MTE nº 3.904, de 28 de dezembro de 2023, e da Portaria SE/MTE
nº 3.912, de 28 de dezembro de 2023.
§ 2º Os analistas em atividade de análise de segunda instância que estiverem
exercendo as atividades de modo externo ou remoto, na forma do §1º, poderão optar por
realizar a retirada e devolução dos processos físicos na própria Coordenação-Geral de
Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho." (NR)
"Art. 15. Nos períodos em que houver um aumento significativo de estoque,
com risco de prescrição e, desde que não haja prejuízo aos serviços executados
internamente, os Auditores-Fiscais do Trabalho em exercício na Coordenação-Geral de
Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho poderão ser deslocados em tempo parcial
para a atividade de análise de processos em segunda instância administrativa.
§ 1º Verificada a inviabilidade ou insuficiência da providência prevista no caput,
a Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho poderá realizar
mutirões, selecionando Auditores-Fiscais do Trabalho dentro do cadastro reserva do
concurso que esteja válido.
................................................................................................................
§ 3º O servidor que desejar realizar as atividades constantes do caput e do § 1º
de forma externa ou remota deverá solicitar adesão ao Programa de Gestão e Desempenho
do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme disposições do Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, da Portaria MTE nº 3.904, de 28 de dezembro de 2023, e da Portaria SE/MTE
nº 3.912, de 28 de dezembro de 2023.
§ 4º Os Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade de análise externa ou remota
poderão ser convocados a realizar trabalhos presenciais na Coordenação-Geral de Recursos
da Secretaria de Inspeção do Trabalho, pertinentes às suas atividades, sob regime de
escala.
§ 5º A negativa em atender à convocação do § 2º, sem justificativa legal,
importará em descredenciamento." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa MTP
nº 1, de 25 de outubro de 2021:
I - art. 3º, parágrafo único; e
II - art. 12, parágrafo único.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .FINANCE PRO SOLUCOES EM CRÉDITO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO . 59.688.782/0001-46 .47997.230888/2025-68
. .PEDRO JUNIOR EMPRESTIMOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.686.795/0001-86 .47997.230581/2025-67
. .GMSILVA PROJETOS AGRICOLAS AGROPECUARIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.34.131.553/0001-03 .47997.230348/2025-84
. .R SIQUEIRA SENA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.696.122/0001-07 .47997.229752/2025-13
. .LUCAS DANTAS SANTOS .AGENTE DE CRÉDITO .59.643.237/0001-33 .47997.229360/2025-46
. .RENOVACRED LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.568.926/0001-20 .47997.228947/2025-38
. .RAPIDCRED LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.569.114/0001-08 .47997.228787/2025-27
. .MAYCRED LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.666.394/0001-64 .47997.228723/2025-26
. .ERILANDIA SANTOS DE OLIVEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.418.813/0001-49 .47997.228498/2025-28
. .DANTAS CORTEZ LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .41.207.441/0001-46 .47997.228254/2025-45
. .F C CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.554.495/0001-43 .47997.227590/2025-71
. .A Z S QUINTAS VALADARES .AGENTE DE CRÉDITO .59.416.663/0001-34 .47997.227520/2025-12
. .Q R F FONTES .AGENTE DE CRÉDITO .52.104.621/0001-19 .47997.226874/2025-40
. .JKMM DA SILVA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.558.919/0001-48 .47997.226445/2025-72
. .GB SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.517.423/0001-26 .47997.223585/2025-99
. . PLANATEC PLANEJAMENTO AGROPECUARIO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.02.760.841/0001-22 .47997.219541/2025-64
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 21 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2851 (SEI4620038), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE VIDEIRA E IOMERE, CNPJ
82.828.641/0001-01, Processo 19964.209804/2024-98, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais: Assalariados e assalariadas rurais, empregados
permanentes, safristas, e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura,
hortifruticultura e extrativismo rural; agricultores e agricultoras que exerçam atividades
Individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos
produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários,
comodatários e extrativistas, ativos e aposentados na categoria, nos termos do Decreto
Lei 1166/1971, limitando-se a 2 (dois) módulos rurais, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos Municípios de Iomerê e Videira, no Estado de Santa Catarina/SC, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3076 (SEI 4881175), resolve: DEFERIR o registro da alteração estatutária nº
19964.214798/2024-91, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caçador e Região, CNPJ
75.322.206/0001-37, para representar da categoria Profissional dos trabalhadores nas
indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, com abrangência Intermunicipal
e base territorial nos municípios de Caçador, Fraiburgo, Frei Rogério, Iomerê, Lebon Régis,
Monte Carlo, Pinheiro Preto e Videira, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19,
inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3102 (4908928), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato
dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Três Lagoas e Região - MS, CNPJ
05.257.616/0001-66, Processo nº 19964.209658/2024-09, para representar a categoria
profissional dos trabalhadores empregados nas empresas de transporte de cargas secas,
vivas, próprias, molhadas, motoristas nas usinas de açúcar, motoristas de ônibus coletivo
urbano, fretamento, rodoviário municipal, intermunicipal, interestadual, motorista de
depósito de materiais de construção, ajudantes, cobradores de ônibus, borracheiros,
eletricistas, abastecedores, fiscais, conferentes, mecânica, manobristas, funileiros.
pintores, despachantes, copeiros e copeiras, motociclistas, motoristas de micro-ônibus,
motorista de carro leve, inspetores, faxineiros e faxineiras, tratorista e operador de
empilhadeira, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Inocência, Selvíria e Três Lagoas, no
Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 19, inciso IV, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3109 (SEI4921278), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINTRANOREG -
SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE MINAS
GERAIS, CNPJ 20.068.349/0001-72, Processo 19964.206173/2024-55, para representar a
Categoria Profissional dos Trabalhadores nos Tabelionatos de Notas e Protestos, bem
como nos Ofícios de Registros de Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e
Documentos e de Imóveis, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de
Minas Gerais/MG, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3110 (SEI4922299), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Dois
Riachos/AL, CNPJ 12.420.907/0001-99, Processo 19964.213924/2024-90, para representar
a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,
ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei nº
1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Dois Riachos, no Estado de Alagoas/AL, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº3092 (SEI 4895017), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.215433/2024-83, de interesse do SINDETIBA - SINDICATO EMPRESARIAL DO
COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS E MATERIAL
ELÉTRICO DE CURITIBA, CNPJ 76.682.251/0001-65, para representação da categoria
Econômica, do Comércio Varejista e Atacadista de Maquinismos, Ferragens e Tintas e de
Material Elétrico, com abrangência Municipal e base territorial nos Município de Curitiba,
no Estado do Paraná/PR, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3099 (SEI4902839), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.214402/2024-13, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mococa e Região, CNPJ
52.507.506/0001-95, para representação da categoria Compreendem-se na representação
do Sindicato de acordo com o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, os
trabalhadores da categoria profissional do 14º Grupo do quadro a que se refere o art.
577 da Consolidação das Leis do Trabalho I. nas indústrias metalúrgicas; II. nas indústrias
do ferro (siderurgia); III. nas indústrias da fundição; IV. nas indústrias de artefatos de
ferro, montagens de estrutura e metais em geral; V. nas indústrias da serralheria; VI. nas
indústrias da mecânica, proteção, tratamento e transformação de superfícies; VII. nas
indústrias da galvanoplastia e de niquelação; VIII. nas indústrias de máquinas e aparelhos
eletroeletrônicos; IX. nas indústrias de cutelaria; X. nas indústrias de balanças, pesos e
medidas; XI. nas indústrias de funilaria e pintura; XII. nas indústrias de estamparia de
metais; XIII. nas indústrias de moveis de metal e funilaria; XIV. nas indústrias de metais
ferrosos e não ferrosos; XV. nas indústrias da construção e montagem de veículos,
automotores e autopeças; XVI. nas indústrias de reparação de veículos e acessórios,
automotores e autopeças; XVII. nas indústrias de mecânica e elétrica de veículos; XVIII.
nas indústrias da construção naval; XIX. nas indústrias de lâmpadas e aparelhos elétricos
de iluminação; XX. nas indústrias de condutores elétricos e de trefilação e laminação de
metais; XXI. nas indústrias de material elétrico e eletrônico; XXII. nas indústrias de
reparação e manutenção de material elétrico e eletrônico; XXIII. nas indústrias de
aparelhos de radiotransmissão; XXIV. nas indústrias de refrigeração, aquecimento e
tratamento de ar; XXV. nas indústrias de artefatos de metais não ferrosos; XXVI. nas
indústrias de construções e montagem de estruturas metálicas e de esquadrias; XXVII. nas
indústrias de artigos e equipamentos odontológicos; XXVIII. nas indústrias de rolhas
metálicas; XXIX. nas indústrias de material bélico e distribuidoras de manufaturas de
produtos metalúrgicos; e XXX. nas indústrias de materiais e equipamentos ferroviários e
rodoviários, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Águas da
Prata, Barrinha, Caconde, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Divinolândia, Dobrada,
Guatapará, Itobi, Luís Antônio, Mococa, Motuca, Rincão, Santa Cruz da Esperança, Santa
Cruz das Palmeiras, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa
de Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama,
São Simão, Serra Azul, Tambaú e Tapiratiba, no Estado de São Paulo/SP, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2865 (SEI 4645780), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.211671/2024-10, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pareci
Novo, CNPJ 93.236.321/0001-70, para representação da categoria Profissional dos
Trabalhadores rurais, compreendendo os agricultores familiares, proprietários ou não, que
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar em área de até 2 módulos rurais, nos termos Decreto Lei 1.166/1971 § 1º, l, b,
ativos e aposentados e os trabalhadores assalariados rurais, ativos e aposentados, com
abrangência municipal e base territorial no município de Pareci Novo, no Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3043 (SEI 4827876), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
10212.203726/2024-46, de interesse do Sindicato dos Atletas e Ex-Atletas Profissionais de
Futebol do Estado de Mato Grosso, CNPJ 55.442.670/0001-50, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei n.º 5.452, de
1943 - CLT e a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3074 (SEI4878743), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215621/2024-10, de interesse do SINDIHELENA - Sindicato dos Servidores Publicos
Municipais de Santa Helena de Minas, CNPJ 07.280.034/0001-26, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT e a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3084 (SEI 4888859), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.214883/2024-59, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Mestres e
Contramestres, Líderes, Supervisores, Pessoal de Escritório e Cargos de Chefia na Indústria
do Estado de São Paulo, CNPJ 60.938.487/0001-80), tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3002 (4780157), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.214303/2024-23, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
DEZESSEIS DE NOVEMBRO, CNPJ 91.554.071/0001-91, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3103 (SEI 4910214), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.217254/2024-81, de interesse do Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais
do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM - SINDPESCA SCG-AM, CNPJ
17.301.125/0001-54, tendo em vista a insuficiência de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3105
(SEI 4911245), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.217946/2024-29,
de interesse do STRMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE MARAÃ - AM, CNPJ 11.441.530/0001-91, tendo em vista
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada,
nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3081 (SEI 4886973), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213405/2024-21, de interesse do SIPREMA - Sindicato dos Profissionais de
Educação e Demais Servidores Municipais e Empregados Públicos do Município de Porto
Rico do Maranhão, CNPJ 04.600.536/0001-07, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a
irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2900 (4673797), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201629/2023-18, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas
Indústrias Alimentícias de Mococa - SITIAMOC, CNPJ00.373.674/0001-31, tendo em vista
a ausência da atualização de dados de diretoria no sistema CNES, nos termos do
paragrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3106 (SEI 4917168), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.215826/2024-97, de interesse do SINDIPRATICOS APAMPA - SINDICATO
INTERESTADUAL DOS PRÁTICOS DOS PORTOS E NAVEGAÇÃO DOS ESTADOS DO AMAPÁ,
AMAZONAS E PARÁ, CNPJ 12.057.938/0001-27, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI