RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa
Oil Group Maranhão Ltda. na Zona de Processamento
de Exportação de Bacabeira, no Estado do Maranhão.
OCONSELHONACIONALDASZONASDEPROCESSAMENTODEEXPORTAÇÃO-CZPE,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 9.933,
de 23 de julho de 2019; em atenção ao art. 7º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009;
atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021; considerando os
termos da Resolução CZPE/MDIC nº 79 de 9 de outubro de2024 e o que consta no Processo SEI
nº 19951.100568/2022-22, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Oil Group Maranhão Ltda., CNPJ nº 37.264.532/0001-
46 a se instalar e produzir na Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no estado do
Maranhão, "QAV Renovável", código NCM 2710.19.11; "Diesel Comum", código NCM
2710.19.11; "Diesel Marítimo", código NCM 2710.19.29; e "Gasolina", código NCM
2710.19.459, nos termos do projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 79, de
09 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2024.
§ 1º Fica assegurado o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs,
instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as
determinações da referida Lei e suas alterações posteriores, bem como das regulamentações
pertinentes.
§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs mencionado no
parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa no âmbito da ZPE de
Bacabeira, no estado do Maranhão, diretamente relacionadas com a produção e
comercialização das mercadorias mencionadas no caput deste artigo.
Art. 2º A empresa referida no art. 1º deverá observar as determinações tributárias
e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, do
Ministério da Fazenda, para usufruto dos benefícios do regime de ZPE.
Art. 3º Aplicam-se à empresa referida no art. 1º as mesmas condições legais e
regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as disposições contidas
na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação da
empresa referida no art. 1º, bem como avaliará seu desempenho, a fim de assegurar o
cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas no projeto
industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 79, de 2024.
Art. 5º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão
ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.
Art. 6º O CZPE poderá revogar o presente Ato em caso de descumprimento das
normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à
sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho