PORTARIA Nº 15.432, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PARAÍSO DOS BALNEÁRIOS, Fistel nº 50405528825, inscrita no CNPJ nº 02.560.211/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20818/2024/SEI-MCOM (12113046), que integra o Processo nº 53900.052999/2015-80, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1836/2020/SEI-MCTIC, de 11/5/2020, publicada no DOU de 14/5/2020, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, incisos VII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.432, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 24/03/2025