RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 86, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 86, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial da empresa Biomasstrust
Ltda para futura instalação na Zona de
Processamento de Exportação de Aracruz, no estado
do Espírito Santo.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508,
de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho
de 2019; tendo em vista o disposto nos arts. 5º a 9º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de
2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021; e
considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.104773/2023-15 e a deliberação
tomada na XXXIX Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial da empresa Biomasstrust Ltda., CNPJ nº
42.639.663/0001-09, para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de
Aracruz, no estado do Espírito Santo, tendo por objeto uma indústria produtora de pellets
de madeira combustível (wood pellets fuel).
§ 1º No prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta
Resolução, o interessado deverá constituir a pessoa jurídica de que trata o caput.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da constituição da pessoa jurídica de
que trata o § 1º, deverá ser apresentado ao CZPE o requerimento de instalação da
empresa na ZPE, com a identificação do projeto industrial vinculado, acompanhado da
informação e dos documentos de que trata os itens III a VII do art. 49 da Resolução
CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.
§ 3º A inobservância dos prazos referidos nos §§ 1º e 2º implicará a revogação
do ato de aprovação do respectivo projeto.
Art. 2º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução
deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.
Art. 3º O CZPE poderá cassar o presente Ato em caso de descumprimento das
normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho