ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de engarrafador.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de
2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º,
§ 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº
13083.211.318/2024-79, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no Registro
Especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21
de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 47.019.412/0001-37
Nome Empresarial: CAMPODORO AGROINDUSTRIA LTDA
Endereço: RODOVIA BR 235 KM 25, CASA NOVA S/N, SITIO LAGOINHA
FAZENDA, ZONA RURAL
Município / UF: PETROLINA / PE
CEP: 56.330-000
Registro: 04101/001
Atividade: ENGARRAFADOR
Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico
para a atividade descrita no art. 2º.
Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na
legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no tocante à obrigação principal
e às obrigações acessórias, decorrentes da importação e posterior revenda das bebidas
alcoólicas no mercado interno.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 1.015, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o atendimento online via CHAT RFB
jurisdicionado pela Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no dia
23 de abril de 2025.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27
de julho de 2020,
CONSIDERANDO:
Que a Lei Estadual nº 5.198, de 5 de março de 2008, estabeleceu que o dia 23
de abril é feriado no Estado do Rio de Janeiro, em celebração ao dia de São Jorge; e
Que a equipe regional de atendimento via CHAT RFB, jurisdicionada pela
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, possui
aproximadamente 75% de sua força de trabalho com lotação física no Estado do Rio de
Janeiro e 25% com lotação física no Estado do Espírito Santo; resolve:
Art. 1º Alterar o horário de atendimento no canal CHAT RFB, administrado pela
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no 23 de abril
de 2024, dia de São Jorge, para 7hs às 14hs.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM