PORTARIA GM/MPO Nº 63, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 63, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Reabre, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, créditos extraordinários, no valor
de R$ 6.627.757,00, abertos pela Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024,
convertida na Lei nº 15.104, de 20 de fevereiro de 2025, e pela Medida Provisória nº 1.268, de 22
de outubro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e de acordo com o art. 58 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 6.627.757,00 (seis milhões,
seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais), créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, convertida na Lei nº 15.104,
de 20 de fevereiro de 2025, e pela Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET