RECOMENDAÇÃO COMIF Nº 1 DE 21 DE MARÇO DE 2025

RECOMENDAÇÃO COMIF Nº 1 DE 21 DE MARÇO DE 2025
Recomenda a conversão em Lei da Medida
Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de
2024.
O COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO - COMIF, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso I, II, VII e o art. 6º, § 5º, inciso II, do
Decreto nº 12.173, de 10 de setembro de 2024,
CONSIDERANDO as competências do COMIF em "facilitar a articulação
institucional para a promoção do manejo integrado do fogo", "propor medidas para a
implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e monitorá-las
periodicamente", e "estabelecer as diretrizes para a captação de recursos físicos e
financeiros nas diferentes esferas governamentais" (Art. 2º, inciso I, III e VII do Decreto
nº 12.173, de 10 de setembro de 2024);
CONSIDERANDO o agravamento das condições climáticas e o aumento do
risco de incêndios florestais no País, bem como os importantes impactos ambientais e
socioeconômicos resultantes desses incêndios;
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de
2024, aprimora a legislação vigente relativa ao Manejo Integrado do Fogo, dando
condições para uma melhor proteção dos biomas brasileiros.
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de
2024, permite que recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente sejam transferidos
diretamente para Estados e Municípios sem a necessidade de convênios, para financiar
projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de
resposta à fauna atingida ou potencialmente atingida, desde que haja justificativa em
situação de emergência ambiental na região sob risco de incêndio declarada pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CONSIDERANDO que Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de
2024, garante que áreas de vegetação nativa mantenham sua proteção legal mesmo
após incêndios.
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de
2024, perderá a sua eficácia se não for convertida em Lei.
Recomenda:
Ao Congresso Nacional Brasileiro, com a urgência possível, a conversão em
Lei da Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Presidente do Comitê