PORTARIA Nº 290, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 290, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência que me foi delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº
14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro
do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 26.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº
90101/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo
nº 00200.017193/2024-67, aplica à empresa PROJETOS E ESTRUTURAS MOCELLIN LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 52.213.084/0001-45, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR
E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA
no valor de R$ 334,79 (trezentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), por
não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que
estabelecem os itens 3.10 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA