PORTARIA Nº 16.897, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.897, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PALMA SOLA, Fistel nº 50406004889,
inscrita no CNPJ nº 05.436.965/0001-45, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Palma Sola, Estado
de Santa Catarina, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 4185/2025/SEI-MCOM (12359716), que integra o Processo nº
53900.014230/2016-44, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
5855, de 01/10/202, publicada no DOU de 5/10/2022, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR