PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 256, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 256, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca HORIZONTE II, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PE-
0011823-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 221-015045-1, e
concede, em substituição, a Permissão Prévia de
Pesca para embarcação de pesca OCEANUS NR 01
ingressar na modalidade de permissionamento de
Espinhel horizontal de superfície ou Espinhel boiado e
Long-line.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do
Ministério da Pesca e Aquicultura e na Portaria de Pessoal nº 425, de 6 de dezembro de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no
Processo nº 21050.000249/2020-51, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação
Pesqueira da embarcação de pesca HORIZONTE II, de propriedade do Sr. José Carlos Sáfadi,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PE-0011823-0 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 221-015045-1, na modalidade de
permissionamento de Espinhel horizontal de superfície ou Espinhel boiado e Long-line,
espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora-branca (Thunnus alalunga) e
Albacora-bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar Territorial, na Zona
Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código do SisRGP sob o nº 1.01.002, que
corresponde ao item 1.1, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 2° Conceder, em substituição, o Certificado de Registro e Permissão Prévia
de Pesca para embarcação de pesca OCEANUS NR 01, de propriedade do Sr. José Carlos
Sáfadi, a ser inscrita na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação, na
modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal de superfície ou Espinhel boiado e
Long-line, espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora-branca (Thunnus
alalunga) e Albacora-bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar Territorial,
na Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código do SisRGP sob o nº 1.01.002,
que corresponde ao item 1.1, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de
10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação
ELIELMA RIBEIRO BORCEM