DESPACHO Nº 692, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/03/2025

DESPACHO Nº 692, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.904293/2012-31, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Lacerdopólis Energética S.A. cadastrada sob o CNPJ 20.395.383/0001-51 em
face do Despacho nº 338, de 2025, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma de
implantação, de postergação dos prazos inicial e final do suprimento dos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR e de recomposição do
prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lacerdópolis, outorgada à
Recorrente, localizada no município de Lacerdópolis, estado de Santa Catarina.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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