PORTARIA Nº 165, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 165, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Institui o Comitê Gestor dos Órgãos Delegados do
Inmetro e Superintendências (CGDIS).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto nos artigos
2º, inciso V e 18, inciso III e V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro
de 2022,
Considerando que a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade -
Inmetro (RBMLQ-I), e Superintendências são os braços executivos do Inmetro que
asseguram a execução das atividades de fiscalização de produtos e serviços no âmbito
da metrologia legal e da avaliação da conformidade;
Considerando a necessidade de fortalecimento e maior representatividade
dos Órgãos Delegados e Superintendências, bem como de estímulo à expansão e o
desenvolvimento da infraestrutura da qualidade em todo o País;
Considerando a importância estratégica da atividade metrológica, sobretudo
visando a assegurar o direito do consumidor com a diminuição de fraudes e o
fortalecimento da competitividade da indústria nacional;
Considerando a necessidade de efetivação de um canal de diálogo e foro
efetivo como única instância de legitimidade e representação da RBMLQ-I e
Superintendências junto ao Inmetro, entes federativos nacionais e internacionais,
sociedade civil e setor privado, considerando que a Diretoria será eleita com quórum
correspondente aos 24 Órgãos Delegados e Superintendências; e
Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.001485/2025-50;
resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor dos Órgãos Delegados do Inmetro e
Superintendências (CGDIS), como órgão de caráter consultivo/deliberativo da
Presidência do Inmetro, com funcionamento conforme o Arcabouço de Governança
constante no ANEXO a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO