DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O Gerente-substituto Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução
n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo
Sancionador n° 50300.013207/2021-71 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório
n° 3/2024/PA-IBB/GREFL/SFC (2342598); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de
4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n°
3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I-pela subsistência do Auto de Infração nº 006041-0 (1932851).;
II-pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à SAFELOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.635.987/0001-62 , por realizar cobrança indevida a
título de longstading (sobrestadia após gate-in), com infração capitulada pelo art. 30, I, da
Resolução Normativa ANTAQ 18/2017
LUCAS SAMPAIO ATALIBA