DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 24/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.010917/2024-91. Fiscalizado: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
TRANSPORTES, CNPJ 04.842.274/0001-89. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE
REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010917/2024-91, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório 27 (SEI nº 2416130), considerando os fatos contidos nos autos do
processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006749-0 SEI nº 2366260 e
em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 768,65 (setecentos
e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) à empresa ANTÔNIO PEREIRA DE
SOUZA TRANSPORTES, CNPJ 04.842.274/0001-89, pelo cometimento da infração tipificada
no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas