RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 92, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 92, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Renova, em caráter excepcional, o prazo para a
comprovação de conclusão das obras de implantação
da Zona de Processamento de Exportação de
Bataguassu, no estado de Mato Grosso do Sul.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso V, da Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso XVIII, do Decreto nº 9.933, de
23 de julho de 2019, considerando o que consta no Processo SEI nº 52000.003634/2009-
64, e conforme deliberado em sua XXXIX Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de
2025, resolve:
Art. 1º Fica renovado, em caráter excepcional e considerando as circunstâncias
relevantes apresentadas, pelo período de doze meses, a contar da publicação desta
Resolução, o prazo para a comprovação de conclusão das obras de implantação da Zona de
Processamento de Exportação de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A renovação concedida no artigo 1º resta condicionada à apresentação,
a cada sessenta dias, contados a partir da publicação desta Resolução, de relatório sobre
a evolução da execução das obras de acordo com o cronograma apresentado.
Art. 3º Caberá à Secretaria-Executiva do CZPE monitorar a execução das obras
de acordo com o cronograma apresentado.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho