PORTARIA Nº 17.026, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 4677/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº 00111/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integram o Processo nº 53900.008727/2014- 61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º 1º Anular a Portaria nº 13672, de 29/8/2024, publicada no DOU em 4/9/2024, que aplicou a sanção de revogação da autorização, em virtude de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5020264-04.2024.4.04.7003. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 17.026, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 24/03/2025