PORTARIA GM/MDIC Nº 79, DE 19 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 79, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Institui o Comitê Gestor do Programa Selo Amazônia,
no âmbito do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.285, de 29
de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento da
Indústria, Comércio e Serviços, o Comitê Gestor do Programa Selo Amazônia, responsável
pela estratégia e coordenação do Programa.
Parágrafo único. O Comitê Gestor de que trata esta Portaria terá caráter
deliberativo e suas decisões serão formalizadas por meio de Resoluções.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor:
I - definir o planejamento estratégico do Programa Selo Amazônia, inclusive
quanto à sua política de comunicação integrada e articulada;
II - definir os mecanismos de operacionalização e as regras de funcionamento
do Programa Selo Amazônia, bem como de utilização do seu signo distintivo;
III - definir as diretrizes para o desenvolvimento de requisitos mínimos de
sustentabilidade econômica, social e ambiental para serviços e produtos industrializados
comprovadamente produzidos na Amazônia Legal, as quais deverão ser observadas na
elaboração das normas técnicas referentes ao Selo Amazônia;
IV - definir serviços e produtos industrializados prioritários para a adoção do
Selo Amazônia, em consonância com a política industrial e outras políticas voltadas ao
desenvolvimento sustentável do setor industrial nacional;
V - instituir grupos técnicos temporários e especializados com o objetivo de
realizar tarefas específicas no âmbito do Programa Selo Amazônia, os quais poderão contar
com especialistas de notório saber em determinado tema;
VI - sugerir ações de fomento e aporte de recursos para viabilizar a
exequibilidade do Programa Selo Amazônia;
VII - deliberar sobre outros temas relativos ao Programa Selo Amazônia, com
base em relatórios, pareceres e recomendações do Comitê Consultivo e dos grupos
técnicos;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno; e
IX - deliberar sobre a proposta de regimento interno do Comitê Consultivo.
Art. 3º O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - dois do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
II - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IV - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
V - um do Ministério de Povos Indígenas;
VI - um do Ministério da Pesca e Aquicultura;
VII - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIII - um da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (APEX-Brasil);
IX - um da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI);
X - um do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO);
XI - um da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
XII - um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); e
XIII - um representante da sociedade civil organizada da Amazônia Legal,
indicado pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de
Terras Indígenas - CG-PNGATI;
Art. 4º Cada representante do Comitê Gestor terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados por ato do
Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 5º A Presidência e a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor serão exercidas
pela Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 6º O Comitê Gestor se reunirá em caráter ordinário bimestralmente e em
caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.
Art. 7º O Presidente do Comitê Gestor poderá convidar a participar das
reuniões do colegiado, como convidados e sem direito a voto, representantes de outros
órgãos e entidades da administração pública, da sociedade civil, do setor produtivo, de
instituições de pesquisa e especialistas com notório conhecimento sobre as matérias
constantes da pauta.
Art. 8º O Comitê Gestor poderá instituir grupos técnicos especializados e
temporários com o objetivo de realizar tarefas específicas no âmbito do Programa Selo
Amazônia.
§1º Ato do Comitê Gestor disporá sobre a composição e a finalidade dos grupos
técnicos, que poderão contar com a participação de especialistas de notório saber em
determinado tema, representantes de comunidades, extrativistas, indígenas, ribeirinhas e
quilombolas, diretamente vinculadas a determinado produto, bem como representante do
setor produtivo, como convidados e sem direito a voto.
§2º Os grupos técnicos:
I - não poderão ter mais de dez membros;
II - terão duração não superior a um ano; e
III - estarão limitados a cinco operando simultaneamente.
Art. 9º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 10 Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gestor terá o voto de
qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 11 A participação no Comitê Gestor e nos Grupos Técnicos será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12 Os membros do Comitê Gestor e dos grupos técnicos que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos
termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se
encontrem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de
videoconferência.
Art. 13 A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor divulgará, no sítio eletrônico do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, os organismos de avaliação
da conformidade acreditados pelo INMETRO que poderão atuar no âmbito do Programa
Selo Amazônia.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO