PORTARIA GM/MDIC Nº 76, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 76, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Aprova as Diretrizes Programáticas, descritas no
Anexo I desta Portaria, que dispõem sobre as regras
e critérios, inclusive de contrapartida, a serem
adotados na operacionalização das Transferências
Voluntárias alocadas na ação orçamentária 210E de
responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, provenientes de
emendas parlamentares de aplicação obrigatória,
executadas por meio de Contratos de Repasse.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO
EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando as disposições da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 30 de agosto de 2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024;
e Decreto 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Programáticas, descritas no Anexo I desta Portaria,
que dispõem sobre as regras e critérios, inclusive de contrapartida, a serem adotados na
operacionalização das Transferências Voluntárias alocadas na ação orçamentária 210E de
responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
provenientes de emendas parlamentares de aplicação obrigatória, executadas por meio de
Contratos de Repasse.
Art. 2º A execução das transferências dar-se-á no âmbito do Contrato de
Prestação de Serviços nº 06/2024, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e a Caixa Econômica Federal, que atua como mandatária da União.
Art. 3º As Diretrizes serão publicadas no endereço eletrônico
www.mdic.gov.br.
Art. 4º Os Contratos de Repasse remanescentes do Planos Plurianuais 2016-
2019 e 2020-2023 precedentes devem ser regidos, no que for cabível, pela Portaria MDIC
nº 2.186, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO