ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SJR Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SJR Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Declara a suspensão da isenção tributária, no período
de janeiro a dezembro de 2016.
O DELEGADO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 290 do
Regimento Interno da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pelo Portaria
MF n.º 284, de 27 de julho de 2020, e com base no artigo 32 da Lei n.º 9.430/96, artigo 8º da
Lei n.º 11.096/2005, artigo 133 da Lei n.º 5.172 de 25/10/1966, § 3º, do artigo 13, da Instrução
Normativa RFB nº 1394/2013 e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º
15746.731.592/2024-44.
Art. 1º - declara a suspensão da isenção tributária de SOCIEDADE EDUCACIONAL DE
SUZANO LTDA, CNPJ n.º 02.254.970/0001-49, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016,
sucedida por UNIESP S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n.º 19.347.410/0001-31, por
inobservância ao disposto no artigo 8º da Lei n.º 11.096/2005, artigos 11 e 12 da IN RFB
1.394/2013 e demais normas tributárias pertinentes à matéria.
Art. 2º - Fica a pessoa jurídica sucessora, UNIESP S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
CNPJ n.º 19.347.410/0001-31, sujeita aos lançamentos de ofício para constituição dos créditos
tributários relativos aos tributos e as contribuições devidos pela empresa sucedida, SOCIEDADE
EDUCACIONAL DE SUZANO LTDA, CNPJ n.º 02.254.970/0001-49, e administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no
período abrangido pela suspensão da isenção aqui especificada.
Art. 3º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
PAULO SERGIO CLAUDIO