PORTARIA Nº 16.862, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.862, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ADCX -
ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE XERÉM, Fistel nº 50405716079, inscrita no
CNPJ nº 06.983.061/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio
de Janeiro, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 4040/2025/SEI-MCOM (12345649), que integra o Processo nº
53900.070759/2015-67, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7021, de 4/12/2022, publicada no DOU de 7/12/2022, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos V, XII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR