INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.257, DE 18 DE MARÇO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.257, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11
de janeiro de 2012, para dispor sobre a retenção
do imposto sobre a renda no pagamento de
aluguel de imóvel cujo proprietário seja Fundo de
Investimento Imobiliário instituído nos termos da
Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, na hipótese
que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.668, de 25 de junho
de 1993, no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 2º da Lei
nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 34. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º No caso de o proprietário do imóvel ser Fundo de Investimento Imobiliário
instituído nos termos da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, aplica-se o disposto neste
artigo somente quando o fundo tiver, como incorporador, construtor ou sócio, quotista que
possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% (vinte e cinco
por cento) de suas quotas, hipótese em que ficará sujeito à tributação aplicável às pessoas
jurídicas na forma prevista no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS