DECISÃO SUPAS Nº 373, DE 21 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 373, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1011099-90.2025.4.01.3400, processo administrativo
nº 00424.134577/2025-08, e considerando o que consta no processo nº
50505.056982/2024-67, decide:
Art. 1º Habilitar a TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA., CNPJ nº
05.376.934/0001-46, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar do início
da vigência desta habilitação.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é
requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que
trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância
dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR
delegados à transportadora.
Art. 2º Após o decurso do prazo estabelecido no art. 1º, a
transportadora ficará obrigada a apresentar novo requerimento, a fim de
comprovar o atendimento aos requisitos necessários para a habilitação, nos
termos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR