DECRETO Nº 12.418, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.418, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do
México e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de
dezembro de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México, nos
Estados Unidos Mexicanos.
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira