ATO Nº 3.286, DE 19 DE MARÇO DE 2025

ATO Nº 3.286, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53542.000345/2025-69. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RAMÃO EVANDRO DA COSTA FERNANDES, CPF nº ***.629.701-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.333. Processo nº 53542.000151/2025-63. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a PAULO SERGIO MAITELLI, CPF nº ***.761.361-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.338. Processo nº 53542.000150/2025-19. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a OSNI LOCKS, CPF nº ***.424.709-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.360. Processo nº 53542.000938/2025-25. Expede autorização a DENES BERTICELLI, CPF
nº ***.778.261-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 3.362. Processo nº 53542.000911/2025-32. Expede autorização a OPE - CONSTRUÇÕES
LTDA, CNPJ nº 02.421.884/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente