RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 4, DE 19 DE MARÇO DE 2025

RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 4, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Recomenda aos ramos e unidades do Ministério
Público brasileiro, com atuação no combate à
violência doméstica e familiar contra as mulheres, a
alimentação automatizada do Cadastro Nacional de
Violência Doméstica - CNVD, de atribuição do
Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de
cumprimento ao art. 26, III da Lei nº 11.340/06 - Lei
Maria da Penha.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das
atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso X e
seguintes da Resolução n. 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público), visando ao aprimoramento das atividades ministeriais em
defesa dos direitos fundamentais;
CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público dispostas nos
artigos 129, III, VII e VIII da Constituição da Federal;
CONSIDERANDO que o artigo 26, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, que trata de
formas de coibir a violência contra a mulher, estabelece que caberá ao Ministério Público
cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO o programa SELO "RESPEITO E INCLUSÃO NO COMBATE AO
FEMINICÍDIO", desenvolvido pela Corregedoria Nacional, que visa a fortalecer atuaçao do
Ministério Público brasileiro no enfrentamento à violência contra a mulher;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público instituiu, por
meio da Resolução n. 135, de 26 de janeiro de 2016, o Cadastro Nacional de Violência
Doméstica - CNVD, banco de dados de abrangência nacional, alimentado pelos Ministérios
Públicos com atuação no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
CONSIDERANDO que os artigos 2º e 3º da Resolução n. 135/2016 estabelecem
que compete às unidades do Ministério Público estadual alimentar o sistema com os
processos que versem violência doméstica contra a mulher, assim como fiscalizar a atuação
policial para o adequado preenchimento dos campos constantes da taxonomia deste
cadastro nacional;
CONSIDERANDO a constatação, ao longo das correições ordinárias de direitos
fundamentais realizadas ao longo do ano de 2024, da insuficiência no preenchimento do
CNVD por algumas unidades, prejudicada, aparentemente, pelo elevado volume de dados,
que torna inviável o preenchimento manual do referido cadastro, demandando a adoção
das providências necessárias Recomendação 190030020007909202427 (1129624) SEI
19.00.3002.0007909/2024-37 / pg. 1 para possibilitar a interoperabilidade entre os
sistemas do Ministério Público e das Polícias Civis, para disponibilização automática de tais
dados ao CNMP;
CONSIDERANDO as informações disponibilizadas pela Comissão de Defesa dos
Direitos Fundamentais - CDDF, no sentido de que algumas unidades deixaram de realizar o
envio dos dados e outras apresentam descontinuidade dessa remessa; CONSIDERANDO que
a Resolução CNMP n. 276, de 28 de novembro de 2023, que trata sobre a Política Nacional
do Ministério Público Digital, tem como princípios a fomento à evolução tecnológica, e a
atuação orientada por dados, além do estímulo a atuação integrada e colaborativa entre
ramos e unidades do Ministério Público;
CONSIDERANDO a importância de dados confiáveis para fins estatísticos, bem
como para avaliar a atuação ministerial e a eficiência das políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a coleta de dados para a
confiabilidade e a atualização do Cadastro Nacional de Violência Doméstica, resolve:
Art. 1º Recomendar às unidades do Ministério Público a adoção das providências
adequadas para desenvolver/aperfeiçoar sistema automatizado que facilite o envio dos
dados registrados no sistema de gestão de autos do órgão ministerial diretamente ao
Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD), assegurando o correto preenchimento de
todos procedimentos e processos relacionados às disposições da Lei n. 11.340/2006,
incluindo os casos de feminicídio (CP, art. 121, § 2º, c/c § 2º - A, I), com observância da
taxonomia estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público e em conformidade
com o dever institucional estabelecido na Resolução n. 135, de 26 de janeiro de 2016.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA