DECISÃO Nº 33, DE 20 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO Nº 33, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e Aberturas de Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento do Cofen para o exercício de
2025, no valor de R$ 51.562.130,00 (3ª Reformulação
Orçamentária).
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com o
Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na
Leinº5.905de12dejulhode1973,bemcomopeloRegimentoInternodaAutarquia,aprovado
pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº
60/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem estar em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas,
regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e
externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46,
e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 85 a 90
do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício
às novas políticas da administração, com abertura de créditos especiais e suplementações de
algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e
financeira e que a presente abertura de créditos e suplementações não torna automática a
aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das áreas técnicas e
aprovação da Presidência do Cofen, no limite de 25% do orçamento aprovado para o exercício
de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da Administração
Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da
Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da Decisão Cofen nº 260/2024;
CONSIDERANDO o disposto no art. 91 do Decreto-Lei nº 200/67 e art. 9º do
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos
Quadros Demonstrativos, o Memorando nº 76/2025 - COFEN/DFIN/DORCEMP (0619807)
Parecer nº 23/2025/Divisão de Controle Interno (SEI nº 0649973), bem como a aprovação da
Presidência do Cofen, decideM:
Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de
R$ 48.897.430,00 (quarenta e oito milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e
trinta reais).
Art. 2º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor total de R$
2.664.700,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e setecentos reais).
Art. 3º Os recursos existentes disponíveis para suportar a cobertura dos créditos
são os provenientes do superávit do exercício de 2024, demonstrado no Balanço Patrimonial,
nos termos preceituados no inciso I do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.
Art. 5º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, fica alterado para o total de 294.710.043,84 (duzentos e noventa e quatro milhões,
setecentos e dez mil, quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 6º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da
Decisão Cofen nº 260/2024 (Doc. SEI 0484441), observada a seguinte classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 262.228.707,24;
a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 85.493.390,00;
b) Outras Despesas Correntes: R$176.735.317,24;
II - Despesa Capital: R$ 27.481.336,60;
a) Investimentos: R$ 27.481.336,60;
b) Inversões Financeiras: R$ 0,00;
c) Amortização da Dívida: R$ 0,00;
III - Reserva de Contigência: R$ 5.000.000,00;
a) Reserva de Contigência: R$ 5.000.000,00;
IV - Total da Despesa: R$ 294.710.043,84.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação
no Diário Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário