RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 91, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 91, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Indefere a aprovação do projeto industrial da
empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda.,
para futura instalação na Zona de Processamento de
Exportação de Aracruz, no Estado de Espírito Santo.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508,
de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho
de 2019; em atenção ao art. 7º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao
disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021; e considerando o que
consta no Processo SEI nº 10099.100697/2022-43, bem como a deliberação ocorrida na sua
XXXIX Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Indeferir a aprovação do projeto industrial de blindagem de veículos da
empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., que objetivava instalação na Zona de
Processamento de Exportação de Aracruz, no município de Aracruz, no estado do Espírito
Santo, tendo em vista as razões apresentadas no Parecer 3396 (46191563), bem como a
deliberação ocorrida na XXXIX Reunião Ordinária do CZPE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho